Câmara de Piratini, tem Vereadores com o Rabo Preso!!!!!!!!!!
Será que os Vereadores da Situação estão de rabo preso? Talvez, pois um já se manifestou contra a CPI.
1) O que Significa CPI ? Comissão Parlamentar de Inquérito.
2) O que é CPI ? É um dispositivo legal previsto na constituição Federal, que garante , O direito das Minorias Parlamentares (vereadores, deputados ou senadores), de exercer plenamente seu direito de fiscalizar e investigar indícios de irregularidades na administração publica, e assim garantir plenamente, o bom andamento da democracia e do estado de Direito, mesmo que a maioria dos vereadores seja contrária a instalação.
3) O que precisa para que uma CPI Aconteça?
* Requerimento devidamente fundamentado e assinado pelo menos um terço dos vereadores, (no caso de Piratini basta 3 assinar );
* O requerimento deverá ser registrado e enviado para mesa diretora, (o que foi feito essa tarde pelos 4 vereadores do PMDB);
* Que o Objeto da CPI constitua fato determinado.No caso da protocolada hoje na câmara de Piratini Tem Fato determinado O Sumiço de componentes mecânicos de Veículos automotores pertencentes aos próprios Públicos (13 motores, 12 caixa e 2 diferenciais ) que foram avaliados para leiloa-los por perito contratado por R$ 10.800,00 e posteriormente o Município desistiu de vender uma vez que não conseguiu localizar os componentes extraviados;
* Prazo certo para o término dos trabalhos,pelo regimento da câmara de vereadores de Piratini, art. 32 é de 60 dias;
* Previsão de gastos, no caso da Protocolado hoje, apresentamos uma previsão de R$ 2.000,00 que provavelmente não seja necessário usa-lo.
4) A mesa diretora através do Presidente do legislativo pode rejeitar o pedido e deixar de instaurar a CPI? Não, o Presidente do Legislativo tem que instaurar a CPI, salvo se o requerimento desatender um dos requisitos acima arrolados, no caso da CPI dos motores foram todos devidamente e cuidadosamente preenchidos.
5) Caso o presidente descumpra a lei e rejeite o pedido de instalação da CPI o que acontece? A bancada proponente ajuizará mandato de segurança contra o Sr, Presidente e\ou a toda a mesa diretora, que será determinado pelo judiciário a instalação da mesma.
6) Quantos São os membros da CPI? Três
7) Quem indica? O Presidente da Câmara garantindo a participação de vereadores da oposição e situação, e cada seguimento que constitui a câmara escolhe seus representes para o presidente indicar.
8) Quais artigos e lei prevê a instauração da CPI? art. 32 do regimento interno da câmara de vereadores de Piratini, combinado com art. 58 paragrafo 3ºda CF.
Uma Breve leitura do texto abaixo ajudará a ter uma melhor compreensão do que é CPI!
O Supremo decidiu, em defesa das minorias parlamentares, que
havendo quorum mínimo exigido para o requerimento e cumpridos os outros
requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da
CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário. Além disso, a
não instauração da CPI por omissão da mesa da casa respectiva ao indicar os
membros que irão compor a CPI constitui afronta ao direito subjetivo das minorias
de ver instaurado o inquérito parlamentar (Mandado de Segurança n°24.831/DF).
De acordo com a Constituição Federal, para que seja constituída
uma CPI, são indispensáveis a presença de três requisitos: formal, temporal e
substancial. Requisito formal: é a necessidade de o requerimento ser feito por pelo
menos um terço dos membros da casa. Requisito substancial: é a exigência de
objeto de investigação da CPI constituir fato determinado, porém, constatando-se
a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado, não há óbice à
criação de uma nova CPI ou de aditamento do objeto da CPI já em curso acaso os
fatos sejam conexos aos iniciais. Requisito temporal: a CPI deve ter prazo certo
para seu funcionamento. Sendo respeitados estes requisitos, deverão as
conclusões quando necessárias, serem encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de contas.Com as assinaturas mínimas necessárias.
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